Cancelamento do pedido
Os fornecedores não são obrigados a cancelar a compra de produtos que não apresentam vícios (defeitos).
O cancelamento da compra é obrigatória, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nas seguintes situações:
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art. 18 - Quando for constatado, em 90 dias, que o produto adquirido apresentou defeito e após 30 dias o fornecedor não conseguiu saná-lo;
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art. 19 - Quando a quantidade for diferente daquela especificada em sua embalagem;
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art. 35 - Quando não houver o cumprimento à oferta (por exemplo, o não cumprimento do prazo de entrega);
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art. 49 - Desistência em sete dias se a compra (ou contratação) foi realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc).
Informação retirada do PROCON SP
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